DECRETO Nº 888 DE 16/10/2023
DECRETO Nº 888 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Torna sem efeito a nomeação de candidato aprovado para vagas do Concurso Público do Município de Acaiaca, Edital 001/2022, que não cumpriu o item 14.3 do Edital, e nomeia os classificados seguintes
O Prefeito Municipal de Acaiaca, no uso das atribuições previstas pelo artigo 72, inciso X da Lei Orgânica Municipal, e considerando que alguns candidatos aprovados no Concurso Público Edital 0001/2022 não cumpriram o item 14.3 do edital:
DECRETA
Art. 1º Tendo em vista a constatação pelo Departamento de Recursos Humanos do descumprimento do item 14.3 do Edital do Concurso Público nº 001/2022, e considerando ainda o artigo 20 da Lei Complementar nº 07/2013, fica sem efeito a nomeação do seguinte candidato aprovado:
Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola
Leoncio Arlindo Euzébio – 02/09/1980
Art. 2º Em decorrência dos efeitos do artigo 1º deste decreto, e considerando a estrita ordem de classificação do Concurso, ficam nomeados os seguintes candidatos:
Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola
Manoel Moises Machado – 07/02/1992
Enfermeiro PSF
Divanilda Antonia Lucas Miranda Martins – 23/01/1984
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acaiaca, 16 de outubro de 2023
Luiz Carlos Faustino
Prefeito Municipal
Original Assinado