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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2018 CARTA CONVITE Nº 001/2018
Escrito por  Departamento de Licitações e Contratos Publicado em Publicações Oficiais
10
Abr

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2018 CARTA CONVITE Nº 001/2018

MUNICÍPIO DE ACAIACA (MG) pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ 18.295.287/0001-90, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, 35, Centro, em Acaiaca - MG, CEP 35.438-000, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto Municipal 246/2018, datado de 02 de Janeiro de 2018, torna público que realizará licitação na modalidade CARTA CONVITE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, autorizada nos autos do Processo, com a finalidade de selecionar a melhor proposta visando a contratação do serviço abaixo descrito. A Sessão Pública se dará no dia 20 de abril de 2018, às 10:00h, na sala de licitações desta Prefeitura. A licitação obedecerá às condições estabelecidas neste Edital e será regida pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

I - OBJETO DE LICITAÇÃO

            O presente processo licitatório tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria contábil em prestação de contas junto ao FNDE, Secretaria de Estado de Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Convênios do Estado e união e assessoria no Departamento de Pessoal e no Controle Interno, no desempenho das seguintes atividades administrativas:

  1. Acompanhamento mensal da emissão de empenhos
  2. Acompanhar e orientar o controle interno mensalmente;
  3. Emitir relatório de controle interno anual para o TCE-MG relativa a prestação de contas anual;
  4. Acompanhar e orientar as prestações de contas de convênios das entidades filantrópicas;
  5. Prestar Informações as Caixas Escolares;
  6. Enviar GFIP mensalmente até o 7º dia de cada mês;
  7. Requerer certidão Negativa de débito junto a Receita Federal do Brasil;
  8. Enviar DIRF anualmente para a Receita Federal;
  9. Enviar RAIS anualmente;
  10. Enviar documentação para o Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC.
  11. Prestar contas junto a Secretaria de Estado de Saúde através do GEICOM;
  12. Prestar contas junto a Secretaria de Estado de Saúde através do SIGRES;
  13. Prestar contas junto ao FNDE através do SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas);
  14. Prestar contas junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome através do Sistema Único de Assistência Social (SUASWEB).
  15. Capacitação de servidores.
  16. Efetuar 03 (três) visitas técnicas semanais pelo representante da empresa, com duração mínima de 08 (oito) horas por dia.
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