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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA  EXTRATO DA JUSTIFICATIVA/CHAMAMENTO PÚBLICO/INEXIGIBILIDADE Nº 002/2018
Escrito por  Departamento de Licitações e Contratos Publicado em Publicações Oficiais
05
Abr

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA EXTRATO DA JUSTIFICATIVA/CHAMAMENTO PÚBLICO/INEXIGIBILIDADE Nº 002/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA

 CHAMAMENTO PÚBLICO/INEXIGIBILIDADE Nº 002/2018

 

 

 

Processo Administrativo N.° 023/2018 – Chamamento Público/Inexigibilidade N.º 02/2018, O Município de Acaiaca/MG declara inexigível, por ser atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistencial nos termos do art.30, inciso VI, da Lei n.º 13.019/2014, o Termo de Colaboração com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ACAIACA, inscrito no CNPJ nº 03.952.541-0001-08, no valor global de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para atendimento a pessoa portadora de deficiência física, intelectual e múltipla, nas áreas de educação, saúde e assistencial, em relação aos quais o colaborador se declara em condições de prestar serviço, em estrita observância com o indicado nas especificações do plano de trabalho.

Acaiaca/MG, 05 de abril de 2018.

Luiz Carlos Faustino

Prefeito Municipal

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