DECRETO MUNICIPAL Nº 880
DECRETO MUNICIPAL Nº 880 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Torna sem efeito a nomeação de candidatos aprovados para vagas do Concurso Público Edital 001/2022, de 05 de agosto de 2022, que não cumpriram o item 14.3 do Edital, e nomeia os classificados seguintes
O Prefeito Municipal de Acaiaca, no uso das atribuições previstas pelo artigo 72, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que alguns candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001/2022 não cumpriram o item 14.3 do Edital, DECRETA:
Art. 1º Tendo em vista a constatação pelo Departamento de Recursos Humanos do descumprimento do item 14.3 do Edital do Concurso Público nº 001/2022, e considerando ainda o artigo 20 da Lei Complementar nº 07/2013, fica sem efeito a nomeação dos seguintes aprovados:
Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola
Cicero Rony Lima Santos – 20/07/1986
Técnico em Enfermagem
Fernanda Cristina Martins – 16/01/1993
Luiz Filipe de Jesus – 20/01/2005
Art. 2º Em decorrência dos efeitos do artigo 1º deste decreto, e considerando a estrita ordem de classificação do Concurso, ficam nomeados os seguintes candidatos:
Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola
Leonicio Arlindo Euzebio – 02/09/1980
Técnico em Enfermagem
Marcio Junior de Jesus – 23/04/1999
Nutricionista
Karen Karollyna Silva Pascoal – 04/02/1996
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acaiaca, 05 de setembro de 2023.
LUIZ CARLOS FAUSTINO
PREFEITO
Original arquivado e Assinado