PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

PREGÃO PRESENCIAL 0043/2023– Torna público formalização de Ata de Registro de Preços em favor das Empresa Posto Vilas Boas LTDA e Posto Acaiaca Ltda., com o Seguinte Objeto: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Combustíveis para atendimento a Prefeitura de Acaiaca e Suas secretarias municipais. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes ao EDITAL deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – Cristiano Abdo de Souza – Presidente de CPL.

DECRETO Nº 889 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a convocação para contratação temporária, obedecendo a classificação final dos aprovados no Concurso Público do Município de Acaiaca, Edital 001/2022, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Acaiaca, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; o Estatuto dos Servidores do Município de Acaiaca, Lei Complementar nº 07/2013; o Edital de Abertura do Concurso Público 001/2022; o Decreto Municipal nº 864/2023 que homologou o Concurso Público; e o art. 37 da Constituição Federal;

                   DECRETA

Art. 1º Ficam convocados, para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art. 74 e seguintes da Lei Complementar nº 07/2013, em obediência à classificação final dos aprovados no Concurso Público Municipal, Edital 001/2022, os seguintes candidatos:

Art. 2º. Os candidatos acima identificados deverão apresentar e protocolizar, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Acaiaca/MG, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, os seguintes documentos obrigatórios:

1. a) 2 (duas) fotos 3×4 (recentes e coloridas).
2. b) Fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original.
3. c) Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original.
4. d) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original.
5. e) Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada do original.
6. f) Fotocópia de Certidão de Nascimento ou de Casamento.
7. g) Fotocópia do comprovante de residência atualizado, acompanhada do original.
8. h) Declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e / ou municipal.
9. i) Declaração de bens atualizada até a data da posse.
10. j) Cartão de cadastramento no PIS/PASEP.
11. k) Fotocópia da certidão de nascimento de dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros)
12. l) Atestado de antecedência emitido pela Polícia Civil.

• 1º. As inexatidões das afirmativas e declarações, a não apresentação ou irregularidade de documento, ainda que verificados posteriormente, eliminará o convocado(a), anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a espécie.

• 2º. A ausência ou a não apresentação dos documentos, no prazo estabelecido neste artigo, tornará sem efeito a convocação, implicando no reconhecimento da desistência quanto à contratação para o qual foi aprovado, reservando-se à administração o direito de convocar ou não o próximo candidato.

• 3. A lotação do candidato convocado obedecerá ao excepcional interesse público, e será definida no ato da assinatura do contrato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acaiaca, 17 de outubro de 2023

Luiz Carlos Faustino

Prefeito Municipal

Original Assinado

Decreto 889 – 2ª Contratação Temporária

DECRETO Nº 888 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Torna sem efeito a nomeação de candidato aprovado para vagas do Concurso Público do Município de Acaiaca, Edital 001/2022, que não cumpriu o item 14.3 do Edital, e nomeia os classificados seguintes

O Prefeito Municipal de Acaiaca, no uso das atribuições previstas pelo artigo 72, inciso X da Lei Orgânica Municipal, e considerando que alguns candidatos aprovados no Concurso Público Edital 0001/2022 não cumpriram o item 14.3 do edital:

                   DECRETA

Art. 1º Tendo em vista a constatação pelo Departamento de Recursos Humanos do descumprimento do item 14.3 do Edital do Concurso Público nº 001/2022, e considerando ainda o artigo 20 da Lei Complementar nº 07/2013, fica sem efeito a nomeação do seguinte candidato aprovado:

                   Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola

Leoncio Arlindo Euzébio – 02/09/1980

                        Art. 2º Em decorrência dos efeitos do artigo 1º deste decreto, e considerando a estrita ordem de classificação do Concurso, ficam nomeados os seguintes candidatos:

                   Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola

Manoel Moises Machado – 07/02/1992

                   Enfermeiro PSF

Divanilda Antonia Lucas Miranda Martins – 23/01/1984

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acaiaca, 16 de outubro de 2023

Luiz Carlos Faustino

Prefeito Municipal

Original Assinado

Decreto 888 – 3ª convocação

DECRETO Nº 881 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a convocação para contratação temporária, obedecendo a classificação final dos aprovados no Concurso Público do Município de Acaiaca, Edital 001/2022, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Acaiaca, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; o Estatuto dos Servidores do Município de Acaiaca, Lei Complementar nº 07/2013; o Edital de Abertura do Concurso Público 001/2022; o Decreto Municipal nº 864/2023 que homologou o Concurso Público; e o art. 37 da Constituição Federal;

                   DECRETA

Art. 1º Ficam convocados, para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art. 74 e seguintes da Lei Complementar nº 07/2013, em obediência à classificação final dos aprovados no Concurso Público Municipal, Edital 001/2022, os seguintes candidatos:

Art. 2º. Os candidatos acima identificados deverão apresentar e protocolizar, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Acaiaca/MG, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, os seguintes documentos obrigatórios:

1. a) 2 (duas) fotos 3×4 (recentes e coloridas).
2. b) Fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original.
3. c) Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original.
4. d) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original.
5. e) Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada do original.
6. f) Fotocópia de Certidão de Nascimento ou de Casamento.
7. g) Fotocópia do comprovante de residência atualizado, acompanhada do original.
8. h) Declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e / ou municipal.
9. i) Declaração de bens atualizada até a data da posse.
10. j) Cartão de cadastramento no PIS/PASEP.
11. k) Fotocópia da certidão de nascimento de dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros)
12. l) Atestado de antecedência emitido pela Polícia Civil.

• 1º. As inexatidões das afirmativas e declarações, a não apresentação ou irregularidade de documento, ainda que verificados posteriormente, eliminará o convocado(a), anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a espécie.
• 2º. A ausência ou a não apresentação dos documentos, no prazo estabelecido neste artigo, tornará sem efeito a convocação, implicando no reconhecimento da desistência quanto à contratação para o qual foi aprovado, reservando-se à administração o direito de convocar ou não o próximo candidato.
• 3. A lotação do candidato convocado obedecerá ao excepcional interesse público, e será definida no ato da assinatura do contrato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acaiaca, 06 de setembro de 2023

Luiz Carlos Faustino

Prefeito Municipal

Original Arquivado e Assinado

Decreto 881 – Contratação Temporária

 DECRETO MUNICIPAL Nº 880 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

Torna sem efeito a nomeação de candidatos aprovados para vagas do Concurso Público Edital 001/2022, de 05 de agosto de 2022, que não cumpriram o item 14.3 do Edital, e nomeia os classificados seguintes

O Prefeito Municipal de Acaiaca, no uso das atribuições previstas pelo artigo 72, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que alguns candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001/2022 não cumpriram o item 14.3 do Edital, DECRETA:

Art. 1º Tendo em vista a constatação pelo Departamento de Recursos Humanos do descumprimento do item 14.3 do Edital do Concurso Público nº 001/2022, e considerando ainda o artigo 20 da Lei Complementar nº 07/2013, fica sem efeito a nomeação dos seguintes aprovados:

Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola

                        Cicero Rony Lima Santos – 20/07/1986

Técnico em Enfermagem

                        Fernanda Cristina Martins – 16/01/1993

Luiz Filipe de Jesus – 20/01/2005

                        Art. 2º Em decorrência dos efeitos do artigo 1º deste decreto, e considerando a estrita ordem de classificação do Concurso, ficam nomeados os seguintes candidatos:

Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola

                        Leonicio Arlindo Euzebio – 02/09/1980

Técnico em Enfermagem

                        Marcio Junior de Jesus – 23/04/1999

Nutricionista

Karen Karollyna Silva Pascoal – 04/02/1996

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Acaiaca, 05 de setembro de 2023.

LUIZ CARLOS FAUSTINO

PREFEITO

Original arquivado e Assinado

Decreto 880 – 2ª nomeação

DECRETO MUNICIPAL Nº 873 DE 01 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação dos classificados em Concurso Público, Edital 001/2022, de 05 de agosto de 2022.

O Prefeito Municipal de Acaiaca, em vista das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, X, da Lei Orgânica Municipal e do resultado final do Concurso Público, Edital 001/2022, homologado pelo Decreto nº 864 de 21 de junho de, DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os classificados no Concurso, abaixo discriminados para o exercício do cargo a que fizerem jus.

Auxiliar Administrativo

                        Edmilson Pinto da Silva Junior – 18/12/1994

Auxiliar em Saúde Bucal

                        Tatiane Bezerra Costa – 12/02/1995

Coveiro

                        Vandir Souza de Oliveira – 10/07/1982

Motorista

Richardson Daniel Ventura – 08/02/1982

Dhebora Cerceau Vilas Boas Sergio – 22/03/1996

Rodrigo Sergio Ferreira de Souza – 05/07/1985

Maciel Alves de Souza – 09/07/1986

Guilherme Martins da Silva – 12/10/1994

Rhenann Junior de Carvalho – 13/09/1986

Wanderley Jose Rodrigues – 02/05/1980

Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola

                        Cicero Rony Lima Santos – 20/07/1986

Operador de Máquinas

                        Fabio Junior de Lurdes dos Santos – 24/10/1989

Atendente de Farmácia

                        Ana Loize Bonifacio Evangelista – 15/05/2004

Técnico em Enfermagem

Renata do Rosario Gregorio – 28/04/1986

Misley Aparecida Rosa – 25/01/1973

Fernanda Cristina Martins – 16/01/1993

Josiane Aparecida do Carmo – 09/09/1988

Luiz Filipe de Jesus – 20/01/2005

Técnico em Saúde Bucal

                        Patricia de Jesus dos Santos – 15/12/1976

Fabiana das Graças Pena Moreira – 11/08/1984

Cirurgião Dentista PSF

                        Maria Luiza Vieira Lopes – 17/09/1997

Tatiane Ferreira Cancella de Mattos – 07/10/1995

Enfermeiro

                        Luana da Fonseca Sabino – 25/06/1996

Enfermeiro do PSF

                        Joao Vitor Batista de Castro – 30/04/1998

Ester Santos Pereira – 02/10/1986

Farmacêutico 

                        Renata de Fatima Molinari – 09/08/1989

Fonoaudiólogo

                        Yana Boechat Martins Molina – 14/10/1978

Médico clínico (20 hrs)

 Cassio Coelho da Cruz – 24/12/1986

Guilherme Barbosa Moreira – 27/03/1991

Pedagogo

                        Julia Gomes Reis – 19/02/1994

Psicólogo

                        Junior Natalino do Carmo – 23/12/1993

                        Parágrafo único – A lotação dos servidores observará termo próprio do qual constará em previsão de eventual alteração a critério da Administração.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acaiaca, 01 de agosto de 2023.

 ASSINADO POR:

LUIZ CARLOS FAUSTINO
Prefeito

Decreto 873 – CONCURSO[1]

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023

O Município de Acaiaca Torna público assinatura de contrato em favor da empresa: GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICO Processo Administrativo PRC Nº: 13/2023, na Modalidade Nº: 11/2023, com vigência de 14/04/23 a 13/04/24. Os interessados poderão conferir o Edital e demais documentos no Portal https://acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – CRISTIANO ABDO DE SOUZA – Presidente de CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023

O Município de Acaiaca Torna público assinatura de contrato em favor da empresa: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES Processo Administrativo PRC Nº: 48/2023, na Modalidade Nº: 5/2023, com vigência de 08/05/23 a 07/05/24. Os interessados poderão adquirir o Edital apenas no Portal de Transparência em https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br e no Portal http://acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – CRISTIANO ABDO DE SOUZA – Presidente de CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023

O Município de Acaiaca Torna público assinatura de contrato em favor da empresa: HIDROQUIMICA – INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME Processo Administrativo PRC Nº: 48/2023, na Modalidade Nº: 5/2023, com vigência de 08/05/23 a 07/05/24. Os interessados poderão adquirir o Edital apenas no Portal de Transparência em https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br e no Portal http://acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – CRISTIANO ABDO DE SOUZA – Presidente de CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023

O Município de Acaiaca Torna público assinatura de contrato em favor da empresa: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDARIA DE A Processo Administrativo PRC Nº: 1/2023, na Modalidade Nº: 1/2023, com vigência de 08/05/23 a 07/05/24. Os interessados poderão adquirir o Edital apenas no Portal de Transparência em https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br e no Portal http://acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – CRISTIANO ABDO DE SOUZA – Presidente de CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

LEI Nº 866, DE 27 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACAIACA-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Acaiaca-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), destinadas ao financiamento de usina de Energia solar fotovoltaica observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 2º – Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

Parágrafo Único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.

Art. 3º – O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.

Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.

Art. 4º – Fica o Município autorizado a:

1. a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
2. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
3. c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
4. d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

Art. 5º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 6º – Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 7º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acaiaca-MG, 27 de junho de 2023

LUIZ CARLOS FAUSTINO –

Prefeito

EXTRATO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2023

A Prefeitura Municipal de Acaiaca torna público o edital de Chamamento Público para seleção de Plano de Trabalho, executados por Organização da Sociedade Civil (OSC) para prestar serviço de capacitação e ensino para desenvolver a prática de futebol para crianças e adolescentes, de acordo com o Memorial Descritivo simplificado constante no ANEXO I. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação da OSC e o Plano de Trabalho, deverão ser entregues até às 09h do dia 19 de junho de 2023, no auditório da Prefeitura Municipal de Acaiaca, situado na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – Minas Gerais, quando serão abertos, não sendo considerados os envelopes apresentados em atraso. O edital e maiores informações poderão ser obtidos no site www.acaiaca.mg.gov.br ou pelo tel. (31) 3197-5005.

Acaiaca, 19 de maio de 2023.

Cristiano Abdo de Souza

Presidente da Comissão de Seleção

Edital_Chamamento_Público_07-23

TERMO DE ADJUDICAÇÃO PRC: 0026/2020 PREGÃO ELETRÔNICO 0005/2024

O Município de Acaiaca, Através do Seu Pregoeiro Oficial: Cristiano Abdo de Souza, Torna público ADJUDICAÇÃO de Processo Administrativo 0026/2020, Modalidade Pregão Eletrônico 0005/2020 em favor das empresas:

TOTAL DO PARTICIPANTE AQUARELA COMERCIO E SERVICOS EIRELI – ME R$ 12.408,60

TOTAL DO PARTICIPANTE CNA MULTIFORMATO E LOGISTICA LTDA ME R$ 11.223,00

TOTAL DO PARTICIPANTE MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME R$ 10.952,50

A Ata de Registro de Preços referente ao Processo Administrativo PRC Nº: 0026/2020, na Modalidade Nº: 0005/2020, com vigência de 06/05/2020 a 06/05/2021. Os dados referente a essa adjudicação e a Ata de Registro de Preços estão disponíveis no Portal de Transparência de Acaiaca – MG (https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br).

Acaiaca, 06 de Maio de 2020.