PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023
O Município de Acaiaca Torna público assinatura de contrato em favor da empresa: GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICO Processo Administrativo PRC Nº: 13/2023, na Modalidade Nº: 11/2023, com vigência de 14/04/23 a 13/04/24. Os interessados poderão conferir o Edital e demais documentos no Portal https://acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – CRISTIANO ABDO DE SOUZA – Presidente de CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023
O Município de Acaiaca Torna público assinatura de contrato em favor da empresa: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES Processo Administrativo PRC Nº: 48/2023, na Modalidade Nº: 5/2023, com vigência de 08/05/23 a 07/05/24. Os interessados poderão adquirir o Edital apenas no Portal de Transparência em https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br e no Portal http://acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – CRISTIANO ABDO DE SOUZA – Presidente de CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023
O Município de Acaiaca Torna público assinatura de contrato em favor da empresa: HIDROQUIMICA – INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME Processo Administrativo PRC Nº: 48/2023, na Modalidade Nº: 5/2023, com vigência de 08/05/23 a 07/05/24. Os interessados poderão adquirir o Edital apenas no Portal de Transparência em https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br e no Portal http://acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – CRISTIANO ABDO DE SOUZA – Presidente de CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023
O Município de Acaiaca Torna público assinatura de contrato em favor da empresa: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDARIA DE A Processo Administrativo PRC Nº: 1/2023, na Modalidade Nº: 1/2023, com vigência de 08/05/23 a 07/05/24. Os interessados poderão adquirir o Edital apenas no Portal de Transparência em https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br e no Portal http://acaiaca.govbr.cloud/pronimtb/. Questionamentos, dúvidas e perguntas referentes a EDITAIS deverão ser solicitados via portal da Transparência na Aba Licitações, no processo de Interesse. Qualquer modificação, alteração, suspensão, adiamento, cancelamento, será informado através deste portal, e através do Diário Oficial do Estado. Maiores informações, Dúvidas, Questionamentos serão esclarecidos através do Modulo de Licitações no portal. – CRISTIANO ABDO DE SOUZA – Presidente de CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA
LEI Nº 866, DE 27 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACAIACA-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Acaiaca-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), destinadas ao financiamento de usina de Energia solar fotovoltaica observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º – Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º – O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º – Fica o Município autorizado a:
- a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
- b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
- c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
- d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º – Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acaiaca-MG, 27 de junho de 2023
LUIZ CARLOS FAUSTINO –
Prefeito