Aviso Dispensa Nº 32/2023

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0032/2023; PROCESSO LICITATORIO Nº 0091/2023

 A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Acaiaca – MG, em cumprimento ao que determina a Lei Federal 8.666/1993 e Resoluções do TCE – MG, torna Público:

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0032/2023. Objeto: para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS DE ENTRETENIMENTO EXCLUSIVAMENTE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ACAIACA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO DE ACAIACA/MG.

propostas deverão ser protocolada até o dia 09/10/2023 a partir das 08h00min às 14h00min sendo acompanhado pelo Assessor de Compras, Logística e Planejamento da Prefeitura de Acaiaca.

 

Acaiaca, 14 de setembro de 2023.

 

CRISTIANO ABDO DE SOUZA

Assessor de Compras, Logística e Planejamento

 

 

 

ESTE AVISO FOI PUBLICADO NO SITE HTTPS://ACAIACA.MG.GOV.BR, NO MURAL DO PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ACAIACA – MINAS GERAIS EM 14/09/2023.




Publicação de Decreto Nº 881

DECRETO Nº 881 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a convocação para contratação temporária, obedecendo a classificação final dos aprovados no Concurso Público do Município de Acaiaca, Edital 001/2022, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Acaiaca, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; o Estatuto dos Servidores do Município de Acaiaca, Lei Complementar nº 07/2013; o Edital de Abertura do Concurso Público 001/2022; o Decreto Municipal nº 864/2023 que homologou o Concurso Público; e o art. 37 da Constituição Federal;

                   DECRETA

Art. 1º Ficam convocados, para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art. 74 e seguintes da Lei Complementar nº 07/2013, em obediência à classificação final dos aprovados no Concurso Público Municipal, Edital 001/2022, os seguintes candidatos:

CARGO DE MOTORISTA
CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME
8 3121124 FLAVIO EDUARDO DE GOES
9 3132489 LARISSA MELO SUAZNABAR
10 3119494 JEFERSON CIPRIANO CEZARIO

Art. 2º. Os candidatos acima identificados deverão apresentar e protocolizar, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Acaiaca/MG, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, os seguintes documentos obrigatórios:

  1. a) 2 (duas) fotos 3×4 (recentes e coloridas).
  2. b) Fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original.
  3. c) Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original.
  4. d) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original.
  5. e) Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada do original.
  6. f) Fotocópia de Certidão de Nascimento ou de Casamento.
  7. g) Fotocópia do comprovante de residência atualizado, acompanhada do original.
  8. h) Declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e / ou municipal.
  9. i) Declaração de bens atualizada até a data da posse.
  10. j) Cartão de cadastramento no PIS/PASEP.
  11. k) Fotocópia da certidão de nascimento de dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros)
  12. l) Atestado de antecedência emitido pela Polícia Civil.
  • 1º. As inexatidões das afirmativas e declarações, a não apresentação ou irregularidade de documento, ainda que verificados posteriormente, eliminará o convocado(a), anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a espécie.
  • 2º. A ausência ou a não apresentação dos documentos, no prazo estabelecido neste artigo, tornará sem efeito a convocação, implicando no reconhecimento da desistência quanto à contratação para o qual foi aprovado, reservando-se à administração o direito de convocar ou não o próximo candidato.
  • 3. A lotação do candidato convocado obedecerá ao excepcional interesse público, e será definida no ato da assinatura do contrato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Acaiaca, 06 de setembro de 2023

 

 

Luiz Carlos Faustino

Prefeito Municipal

Original Arquivado e Assinado

Decreto 881 – Contratação Temporária




 DECRETO MUNICIPAL Nº 880

 DECRETO MUNICIPAL Nº 880 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

Torna sem efeito a nomeação de candidatos aprovados para vagas do Concurso Público Edital 001/2022, de 05 de agosto de 2022, que não cumpriram o item 14.3 do Edital, e nomeia os classificados seguintes

O Prefeito Municipal de Acaiaca, no uso das atribuições previstas pelo artigo 72, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que alguns candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001/2022 não cumpriram o item 14.3 do Edital, DECRETA:

Art. 1º Tendo em vista a constatação pelo Departamento de Recursos Humanos do descumprimento do item 14.3 do Edital do Concurso Público nº 001/2022, e considerando ainda o artigo 20 da Lei Complementar nº 07/2013, fica sem efeito a nomeação dos seguintes aprovados:

Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola

                        Cicero Rony Lima Santos – 20/07/1986

Técnico em Enfermagem

                        Fernanda Cristina Martins – 16/01/1993

Luiz Filipe de Jesus – 20/01/2005

                        Art. 2º Em decorrência dos efeitos do artigo 1º deste decreto, e considerando a estrita ordem de classificação do Concurso, ficam nomeados os seguintes candidatos:

Operador de Máquina Moto Niveladora e Trator Agrícola

                        Leonicio Arlindo Euzebio – 02/09/1980

Técnico em Enfermagem

                        Marcio Junior de Jesus – 23/04/1999

Nutricionista

Karen Karollyna Silva Pascoal – 04/02/1996

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

    Acaiaca, 05 de setembro de 2023.

                       

                       

 

LUIZ CARLOS FAUSTINO

PREFEITO

Original arquivado e Assinado

Decreto 880 – 2ª nomeação