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RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2017
Escrito por  Departamento de Licitações e Contratos Publicado em Publicações Oficiais
26
Set

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2017

 

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2017, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresas para fornecimento de Piso paver para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

PRELIMINARMENTE

Trata-se de impugnação ao Edital Pregão Presencial nº 045/2017, protocolado nesta Prefeitura no dia 21 de setembro de 2017, interposto por SIPROCIMG – Sindicato das Indústrias de Produtos de cimento do Estado de Minas Gerais, no qual, em síntese, alega que o Edital descreve os produtos dos itens 01 e 02 de forma incorreta quando não menciona nos itens a devida especificação quanto à resistência, que deve constar laudo comprobatório de resistência característica à compressão, complementado pela análise dimensional e índice de absorção de água dos pisos de concreto realizado por laboratório credenciado e engenheiro responsável, com validade mínima de 90 dias, que a forma que o edital consta “PAVER EM ACABAMENTO DE FORMA DORMIDO” está incorreta, pois o modo de fabricação dormido não permite que os pisos possuam espaçadores de juntas, exigido na NBR 9781/2013 da ABNT.

DA TEMPESTIVIDADE

Antes de adentrar aos fundamentos de fato e de direito inerentes à impugnação, urge-nos invocar alguns aspectos preliminares que auxiliarão no deslinde da impugnação, sendo de curial importância o seu conhecimento.

Com efeito, temos que a impugnação representa um direito de qualquer cidadão ou licitante, e conforme estabelece o art. 41 da Lei nº 8.666/93, o prazo de que dispõe qualquer cidadão é de 5 (cinco) dias úteis e do licitante é até o segundo dia útil, antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

O pedido de impugnação foi protocolizado pelo SIPROCIMG – Sindicato das Indústrias de Produtos de cimento do Estado de Minas Gerais. A impugnação é tempestiva, eis que interposta de acordo com Art. 41,§2º da Lei 8.666/93, posto isso, passa-se ao mérito da impugnação.

DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE

O Sindicato impugnante contesta especificamente os itens 01 e 02 do Termo de referência do Edital. Alega que a Administração Municipal exige em seu edital o fornecimento dos produtos dos itens 01 e 02 sem a devida especificação quanto à resistência característica à compressão de FCK= 35 MPA, índice obrigatório exigido pela norma NBR 9781/2013 da ABNT.

Alega que o instrumento necessário e legalmente exigido para comprovação da resistência mínima à compressão dos produtos na busca da qualidade será o laudo comprobatório de resistência característica à compressão, complementado pela análise dimensional e índice de absorção de água dos pisos de concreto realizado por laboratório credenciado e engenheiro responsável, com validade mínima de 90 dias.

Afirma que além de não atender às Normas Técnicas da ABNT quanto à resistência mínima à compressão exigida, o edital descreve os produtos dos itens 01 e 02 de forma incorreta quando exige a fabricação de forma dormido, pois não permite que os pisos possuam espaçadores de juntas, requisito exigido na NBR 9781/2013 da ABNT, pois, para que os pisos de concreto tenham os espaçadores de juntas, necessariamente devem ser produzidos em máquinas de alta performance e não em formas de polietileno, restringindo assim a competitividade.

DA ANÁLISE

Dada a tempestividade da impugnação, este Pregoeiro, analisando as razões apresentadas pela impugnante, passa ao mérito.

Quanto ao mérito, o sindicato interessado alega que tais especificações exigidas no edital em desconformidade com os padrões da ABNT comprometem a qualidade dos produtos, além de restringir e frustrar o caráter competitivo da Licitação.

Tendo em vista que as presentes razões da IMPUGNAÇÃO ora apresentadas trata‐se de questões de cunho de resistência à compressão de blocos de concreto, sendo que tais especificações são exigidas pela NBR 9781/2013 da ABNT, para dar maior qualidade aos produtos.

DA DECISÃO

Diante do exposto, decido ser PROCEDENTE a impugnação, apresentada pelo SIPROCIMG – Sindicato das Indústrias de Produtos de cimento do Estado de Minas Gerais, devendo ser ALTERADAS do Edital do Pregão Presencial n. 45/2017 as especificações no tocante à resistência característica à compressão dos itens 01 e 02, retirando a fabricação de FORMA DORMIDO, bem como a inclusão da apresentação do laudo comprobatório de resistência característica à compressão, complementado pela análise dimensional e índice de absorção de água dos pisos de concreto realizado por laboratório credenciado e engenheiro responsável, com validade mínima de 90 dias.

Considerando o disposto no item 12 do Edital, tendo em vista o ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, será designada nova data para a realização do pregão, a qual estará publicada no Diário oficial e eletrônico do Município e no Diário Oficial do Estado.

Acaiaca, 22 de setembro de 2017.

 CCI03082017

Cristiano Abdo de Souza
Presidente da CPL

 

 

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