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Itens filtrados por data: Outubro 2017

O MUNICÍPIO DE ACAIACA (MG) pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ 18.295.287/0001-90, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, 35, Centro, em Acaiaca - MG, em Acaiaca (MG), CEP 35.438 - 000, por intermédio da sua COMISSÃO DE LEILÃO, nomeada pela Portaria nº 072/2017 de 01 de junho de 2017, torna público que realizará Processo Administrativo na Modalidade Leilão, para a venda de veículos, certame que se regerá pelas disposições da Lei Nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições expostas no presente Edital. 

I - OBJETO:

1.1 - É objeto do presente Edital a alienação, através de Leilão Público de veículos de diversas secretarias, de conformidade com relação e especificações constantes do Anexo I, que passa fazer parte integrante do presente Edital.

Publicado em Publicações Oficiais

Entrega dos envelopes contendo os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e as “PROPOSTAS”: até antes do início da realização do certame, no dia 19/10/2017, às 10:00 horas. Local: Sala de Licitações, na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – Minas Gerais.

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE ACAIACA (MG) pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ 18.295.287/0001-90, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, 35, Centro, em Acaiaca - MG, em Acaiaca (MG), CEP 36.920-000, por intermédio do Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio nomeada pelo Decreto Municipal 119/2017, datado de 02 de Janeiro de 2017, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial - Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal 8.666/1993 e da Lei Federal 10.520/2002, e do Decreto Municipal 117/2017, de 02/01/2017, que institui a licitação na modalidade pregão no município de Acaiaca e Decreto Municipal nº 118/2017, de 02/01/2017, que regulariza o Registro de Preço no Município para eventual e futura aquisição de uniformes, conforme especificações do Anexo I.

 

1.2. Os trabalhos com credenciamento iniciaram às 10:00 horas do dia 19 de outubro de 2017. Os envelopes nº 01 contendo a “PROPOSTA DE PREÇOS” e o nº 02 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO” serão recebidos pelo Pregoeiro, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

1.3. A Sessão Pública do processamento do Pregão será dirigida pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio, no auditório da Prefeitura Municipal de Acaiaca, situada na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – MG.

2 – DO OBJETO

2.1. O presente Processo Licitatório tem como objeto a Contratação de Empresa para Futura e Eventual aquisição de uniformes para atender as Secretarias do Município de Acaiaca, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Publicado em Publicações Oficiais

 

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2017, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresas para fornecimento de Piso paver para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

PRELIMINARMENTE

Trata-se de impugnação ao Edital Pregão Presencial nº 045/2017, protocolado nesta Prefeitura no dia 21 de setembro de 2017, interposto por SIPROCIMG – Sindicato das Indústrias de Produtos de cimento do Estado de Minas Gerais, no qual, em síntese, alega que o Edital descreve os produtos dos itens 01 e 02 de forma incorreta quando não menciona nos itens a devida especificação quanto à resistência, que deve constar laudo comprobatório de resistência característica à compressão, complementado pela análise dimensional e índice de absorção de água dos pisos de concreto realizado por laboratório credenciado e engenheiro responsável, com validade mínima de 90 dias, que a forma que o edital consta “PAVER EM ACABAMENTO DE FORMA DORMIDO” está incorreta, pois o modo de fabricação dormido não permite que os pisos possuam espaçadores de juntas, exigido na NBR 9781/2013 da ABNT.

DA TEMPESTIVIDADE

Antes de adentrar aos fundamentos de fato e de direito inerentes à impugnação, urge-nos invocar alguns aspectos preliminares que auxiliarão no deslinde da impugnação, sendo de curial importância o seu conhecimento.

Com efeito, temos que a impugnação representa um direito de qualquer cidadão ou licitante, e conforme estabelece o art. 41 da Lei nº 8.666/93, o prazo de que dispõe qualquer cidadão é de 5 (cinco) dias úteis e do licitante é até o segundo dia útil, antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

O pedido de impugnação foi protocolizado pelo SIPROCIMG – Sindicato das Indústrias de Produtos de cimento do Estado de Minas Gerais. A impugnação é tempestiva, eis que interposta de acordo com Art. 41,§2º da Lei 8.666/93, posto isso, passa-se ao mérito da impugnação.

DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE

O Sindicato impugnante contesta especificamente os itens 01 e 02 do Termo de referência do Edital. Alega que a Administração Municipal exige em seu edital o fornecimento dos produtos dos itens 01 e 02 sem a devida especificação quanto à resistência característica à compressão de FCK= 35 MPA, índice obrigatório exigido pela norma NBR 9781/2013 da ABNT.

Alega que o instrumento necessário e legalmente exigido para comprovação da resistência mínima à compressão dos produtos na busca da qualidade será o laudo comprobatório de resistência característica à compressão, complementado pela análise dimensional e índice de absorção de água dos pisos de concreto realizado por laboratório credenciado e engenheiro responsável, com validade mínima de 90 dias.

Afirma que além de não atender às Normas Técnicas da ABNT quanto à resistência mínima à compressão exigida, o edital descreve os produtos dos itens 01 e 02 de forma incorreta quando exige a fabricação de forma dormido, pois não permite que os pisos possuam espaçadores de juntas, requisito exigido na NBR 9781/2013 da ABNT, pois, para que os pisos de concreto tenham os espaçadores de juntas, necessariamente devem ser produzidos em máquinas de alta performance e não em formas de polietileno, restringindo assim a competitividade.

DA ANÁLISE

Dada a tempestividade da impugnação, este Pregoeiro, analisando as razões apresentadas pela impugnante, passa ao mérito.

Quanto ao mérito, o sindicato interessado alega que tais especificações exigidas no edital em desconformidade com os padrões da ABNT comprometem a qualidade dos produtos, além de restringir e frustrar o caráter competitivo da Licitação.

Tendo em vista que as presentes razões da IMPUGNAÇÃO ora apresentadas trata‐se de questões de cunho de resistência à compressão de blocos de concreto, sendo que tais especificações são exigidas pela NBR 9781/2013 da ABNT, para dar maior qualidade aos produtos.

DA DECISÃO

Diante do exposto, decido ser PROCEDENTE a impugnação, apresentada pelo SIPROCIMG – Sindicato das Indústrias de Produtos de cimento do Estado de Minas Gerais, devendo ser ALTERADAS do Edital do Pregão Presencial n. 45/2017 as especificações no tocante à resistência característica à compressão dos itens 01 e 02, retirando a fabricação de FORMA DORMIDO, bem como a inclusão da apresentação do laudo comprobatório de resistência característica à compressão, complementado pela análise dimensional e índice de absorção de água dos pisos de concreto realizado por laboratório credenciado e engenheiro responsável, com validade mínima de 90 dias.

Considerando o disposto no item 12 do Edital, tendo em vista o ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, será designada nova data para a realização do pregão, a qual estará publicada no Diário oficial e eletrônico do Município e no Diário Oficial do Estado.

Acaiaca, 22 de setembro de 2017.

 CCI03082017

Cristiano Abdo de Souza
Presidente da CPL

 

 

Publicado em Publicações Oficiais

Entrega dos envelopes contendo os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e as “PROPOSTAS”: até antes do início da realização do certame, no dia 03/10/2017, às 10:00 horas. Local: Sala de Licitações, na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – Minas Gerais. 

  1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE ACAIACA (MG) pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ 18.295.287/0001-90, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, 35, Centro, em Acaiaca - MG, em Acaiaca (MG), CEP 36.920-000, por intermédio do Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio nomeada pelo Decreto Municipal 119/2017, datado de 02 de Janeiro de 2017, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial - Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal 8.666/1993 e da Lei Federal 10.520/2002, e do Decreto Municipal 117/2017, de 02/01/2017, que institui a licitação na modalidade pregão no município de Acaiaca e Decreto Municipal nº 118/2017, de 02/01/2017, que regulariza o Registro de Preço no Município para eventual e futura aquisição de motobombas submersa   para atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme especificações do Anexo I.

 

1.2. Os trabalhos com credenciamento iniciarão às 10:00 horas do dia 03 de outubro de 2017. Os envelopes nº 01 contendo a “PROPOSTA DE PREÇOS” e o nº 02 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO” serão recebidos pelo Pregoeiro, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

1.3. A Sessão Pública do processamento do Pregão será dirigida pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio, no auditório da Prefeitura Municipal de Acaiaca, situada na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – MG. 

2 – DO OBJETO 

2.1. O presente Processo Licitatório tem como objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresas para fornecimento de motobombas submersa para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Publicado em Publicações Oficiais
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