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PAL 102/2017 - PREGÃO PRESENCIAL 053/2017
Escrito por  Departamento de Licitação, Compras e Contratos Publicado em Publicações Oficiais
01
Dez

PAL 102/2017 - PREGÃO PRESENCIAL 053/2017 Destaque

Entrega dos envelopes contendo os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e as “PROPOSTAS”: até antes do início da realização do certame, no dia 15/12/2017, às 10:00 horas. Local: Sala de Licitações, na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – Minas Gerais.

  1. PREÃMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE ACAIACA (MG) pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ 18.295.287/0001-90, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, 35, Centro, em Acaiaca - MG, em Acaiaca (MG), CEP 36.920-000, por intermédio do Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio nomeada pelo Decreto Municipal 119/2017, datado de 02 de Janeiro de 2017, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial - Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal 8.666/1993 e da Lei Federal 10.520/2002, e do Decreto Municipal 117/2017, de 02/01/2017, que institui a licitação na modalidade pregão no município de Acaiaca, para contratação de sociedade de advogados especializada em serviços jurídicos de levantamento de dados, pesquisa e análise de créditos existentes, para a recuperação dos valores do FUNDEF, que deixaram de ser repassados a este  município   em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei nº9424/96, conforme especificações do Anexo I.

1.2. Os trabalhos com credenciamento iniciarão às 10:00 horas do dia 15 de dezembro de 2017. Os envelopes nº 01 contendo a “PROPOSTA DE PREÇOS” e o nº 02 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO” serão recebidos pelo Pregoeiro, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

1.3. A Sessão Pública do processamento do Pregão será dirigida pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio, no auditório da Prefeitura Municipal de Acaiaca, situada na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – MG.

I - DO OBJETO 

- O presente Processo Licitatório tem como objeto a contratação de sociedade de advogados especializada em serviços jurídicos de levantamento de dados, pesquisa e análise de créditos existentes, para a recuperação dos valores do FUNDEF, que deixaram de ser repassados a este  município   em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei nº9424/96, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA e na forma das disposições legais aplicáveis e condições fixadas no presente edital.

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Última modificação em Quarta, 06 Dezembro 2017 05:43

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