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Departamento Controle Interno

Controladoria Municipal

Controle Interno Municipal

Responsável:

Betânia Senna

Horário de Atendimento

De Segunda - Feira a Sexta - Feira

07Hs00Min às 16Hs00Min

Telefone:

(31) 3887 - 1122

e - Mail:

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esse e-mail pode ser utilizado para realizar denúncias (Desde que a Pessoa se identifique) 

 Controle

O Controle Interno é previsto nos arts. 317074 e 75 da Constituição Federale o caput do art. 59 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) confirma a necessidade de existência do Controle Interno em cada Poder.

Desta forma, não é apenas a Prefeitura Municipal que deve ter o Controle Interno implantado, mas também as Câmaras e Assembleias Legislativas, Estados, União, Autarquias, Ministério Público, Poder Judiciário, etc., que deverão assim ter um sistema de controle interno próprio.

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Segundo o professor Milton Mendes Botelho, um bom Sistema de Controle Interno é sinônimo de “boa administração” que, também, é o objetivo de todo gestor público. Ele ensina que o gerenciamento do patrimônio público exige uma eficiente Controladoria Geral implantada.

Do Controle Interno Municipal

A Controladoria Geral do Município, devidamente inserida na estrutura organizacional do Município por força de lei local, tem poder de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público. Uma das funções primordiais da Controladoria é dar cumprimento às metas e funções definidas na lei que a criou, priorizando a fiscalização de atos dos órgãos da administração direta e indireta do ente federado. Ela também pode fiscalizar instituições que recebem recursos do Município (subvenções sociais ou auxílios) e deve propor as medidas cabíveis às autoridades responsáveis, tanto em sede administrativa quanto em sede judicial.

A Controladoria é o Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo, com total autonomia funcional, responsável pela expedição de atos normativos e regulamentadores dos procedimentos de controle. É unidade administrativa para integrar os procedimentos de controle e fiscalização e ainda consolidar as informações de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com a finalidade de atestar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos programas de governo; podendo também fazer controle exercido com metodologia de auditoria no âmbito de determinada unidade administrativa.

Lei de Responsabilidade Fiscal veio conferir grande relevância ao acompanhamento e à fiscalização financeira, impondo severas penas aos administradores descuidados. Daí a importância da implantação de um Controle Interno que funcione de forma efetiva.

Cabe a cada ente (município, estado, união, autarquias, etc.) implantar seu sistema de controle interno, não havendo, desta forma, nenhum modelo infraconstitucional a ser seguido.

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O Controle Interno deve ter o status de uma Secretaria, devendo assim estar ligado diretamente ao gabinete do prefeito, na medida em que os próprios secretários passam a ser passíveis de fiscalização.

O papel do Controle Interno é muito maior do que apenas o de fiscalizar. A função principal do Controle é servir como ferramenta de apoio ao prefeito e de orientar, e somente após, cobrar e, em último caso, levar ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas, caso seja constatada algum ato ilícito de malversação do dinheiro público.

O maior motivo de afastamento de prefeitos, nos anos recentes, não foi por corrupção, mas sim por desconhecimento das técnicas legais de procedimentos administrativos.

Muitos gestores vieram da iniciativa privada e quando assumem a cadeira de prefeito não estão nada familiarizados com licitação, pregão eletrônico, contabilidade pública, etc.

Diante disso, o administrador inteligente, que tem um Controle Interno técnico e atuante, irá se apoiar nesse departamento, que certificará se tudo está ocorrendo dentro da legalidade, e o Controle o ajudará a fiscalizar, entre outras coisas, os atos dos servidores municipais, protegendo desta forma, o gestor.

Cabe à Controladoria Municipal também fiscalizar desde o consumo de combustível na prefeitura, processos licitatórios, RH, patrimônio, até o Portal da Transparência, bem como garantir que qualquer cidadão tenha o livre acesso à informação pública, além de outras funções.

Outra atribuição importante ao Controle Interno é a de coordenar a transição do mandato, assegurando a ordem e a legalidade na transmissão, bem como que as informações passadas à equipe do gestor que estará assumindo estejam de acordo com a realidade.

O prefeito honesto e inteligente terá o controlador como o seu maior aliado. Afinal, ambos respondem solidariamente pelos atos da administração. Desta forma, se ambos andarem alinhados e cada um respeitando a competência do outro, quem sairá ganhando em primeira análise serão ambos, mas também toda a população ganhará, pois significará que está havendo eficiência e legalidade na gestão.

Daí também a importância da legislação municipal impor uma série de pré-requisitos técnicos e morais que o controlador deve possuir, além de exigir que o mesmo comprovadamente não possua nenhum vínculo político-partidário, a fim de que seja garantida a imparcialidade, impessoalidade e tecnicidade do trabalho.

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Departamento Jurídico

Departamento Jurídico

 Procuradoria Municipal

Procurador Juridico:

Anderson Giovanni Ribeiro

 

 Juridico Anderson Giovani

Descrição Sumária das Atividades:

Executar os serviços de consultoria jurídica da administração direta, realizando o controle da legalidade dos atos da administração pública municipal, direta e indireta; 

Executar a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da administração pública direta e indireta;

Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do sistema jurídico municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral, Prefeito ou por Secretário Municipal.

Formação

Formação: É necessário ser bacharel em Direito; ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e comprovar dois anos de prática forense, por certidão cartória de cinco processos por ano.

Legislação que regula a profissão: A regulação da profissão é feita por lei municipal.

   

Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

DEPARTAMENTO DE CULTURA

Responsável pelo Departamento:

Allysson Lopes

Horario de Atendimento:

07Hs00Min às 16Hs00Min

de Segunda - Feira à Sexta - Feira

e - Mail:

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Telefone:

(31) 3887 - 1122 Ramal 201

 Cultura

- O Departamento de Cultura é a unidade do Governo que tem a finalidade de gerenciar todas as atividades de estímulo e incremento à preservação da memória, da história e dos valores culturais do município, através da execução de projetos culturais.

- Estes projetos incentivam a produção do artesanato, as atividades específicas de dramaturgia, desenvolvem a produção artística, incentivam o desenvolvimento intelectual, preservam a memória do Município de Acaiaca e mostra de maneira pedagógica e didática o acervo de peças históricas sobre sua criação, formação e evolução.

- Os cursos oferecidos pelo Departamento de Cultura são gratuitos.

- Lei nº 1774/1990

 

Departamento de Recursos e Gestão de Pessoas

Departamento de Recursos e Gestão de Pessoas (Recusos Humanos)

Departamento de Recursos Humanos

Chefe do Departamento

Priscila Epifaneo

e - Mail:

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Horario de Atendimento:

07Hs00Min às 16Hs00Min

De Segunda - Feira à Sexta - Feira 

 priscila

Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

- Planejar e propor ações que visem a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores municipais;

- Apurar a freqüência dos servidores municipais;

- Elaborar a folha de pagamento dos servidores municipais;

- Executar as ações pertinentes a rotina laboral dos servidores municipais;

- Promover a expedição de atos administrativos referentes ao recursos humanos;

- Promover avaliação de desempenho dos servidores:

- Fornecer informações necessárias à elaboração de pareceres jurídicos.

Contato:

(31) 3887 - 1122 Ramal 205

Acesse Seu Contracheque

 

Departamento de Contabilidade

Departamento de Contabilidade Pública

Departamento de Contabilidade

Contabilistas:

Maria Lúcia Machado

Aguillar Rodrigues dos Santos

Horário de Funcionamento:

07Hs00Min às 16Hs00Min

e - mail:

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 Telefone: 

(31) 3887 - 1122 Ramal 215

 Maria Lucia

Aguillar

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Objetivos:

    • Contabilizar financeira, patrimonial e Orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

    • Responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à administração pública municipal, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;

    • Fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;

    • Efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela guarda de bens do Poder Público Municipal;

    • Fiscalizar e controlar a execução Orçamentária;

    • Executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição no "Razão";

    • Elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal;

    • Elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;

    • Conferir as contas analíticas e sintéticas do "Razão" para conclusão do exercício financeiro e fazer ajustes necessários;

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  • DIVISÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS

Objetivos:

  • Executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição no “Razão";

  • Elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal;

  • Elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;

  • Conferir as contas analíticas e sintéticas do "Razão" para conclusão do exercício financeiro e fazer ajustes necessários

Assessor Contabil

 Souza Filho Assessoria, Consultoria E Auditoria Contabil

Antônio De Souza Filho

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